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O Projeto Temático (PET) em Direitos Humanos, desenvolvido pela Ambra University e coordenado pela Professora Priscila Caneparo, resultou nesta magnífica obra, estabelecendo como objetivo concreto a apresentação para a comunidade temas contemporâneos dos Direitos Humanos, de forma acessível, científica e extremamente pertinente com a realidade. Assim, o livro convida o leitor a se situar dentre as principais temáticas da Agenda Internacional r...

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos casos de violações de direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao âmbito do sistema interamericano de proteção de direitos humanos. Em última análise, destina-se à investigação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas referidas questões. Para a correta compreensão do tema, debateu-se sobre a necessidade do exame de alguns institutos de Direito Internacional,...