Ações judiciais: médicos, advogados e indústria farmacêutica
Henriques Campos Neto, Orozimbo / Andrade, Eli Iola / Acurcio, Francisco
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aponta a saúde como um direito fundamental e dever do Estado, determinação que conferiu aplicabilidade imediata. O SUS implica ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, organizados segundo as estratégias da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade. Tais prerrogativas ...